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Em Conformidade com a Lei 13.709/2018

LGPD

Nosso compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados e a transparência no tratamento de suas informações pessoais.

Última atualização: 07/03/2026

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Direitos Garantidos
15 dias
Prazo de Resposta
DPO
Encarregado Designado
100%
Dados Protegidos
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O que é a LGPD?

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), conhecida como LGPD, é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, tanto no meio digital quanto físico.

A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (GDPR) e entrou em vigor em setembro de 2020, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

Dados Pessoais

Informações que identificam ou podem identificar uma pessoa, como nome, CPF, e-mail, telefone, endereço.

Dados Sensíveis

Dados sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

Objetivos da LGPD

  • Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade
  • Garantir transparência no tratamento de dados pessoais
  • Estabelecer regras claras para empresas e organizações
  • Promover o desenvolvimento econômico e tecnológico
  • Fortalecer a segurança jurídica nas relações comerciais
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Bases Legais Utilizadas

Fundamentos jurídicos para tratamento de dados

A Viagilize utiliza as seguintes bases legais previstas no Art. 7 da LGPD para tratar seus dados pessoais:

Execução de Contrato

Tratamos dados necessários para prestar os serviços contratados: gestão de excursões, cadastro de passageiros, emissão de documentos fiscais e processamento de pagamentos.

Cumprimento de Obrigação Legal

Mantemos dados para atender exigências legais e regulatórias, como obrigações fiscais e trabalhistas previstas na legislação brasileira.

Legítimo Interesse

Utilizamos para melhorar nossos serviços, prevenir fraudes, garantir segurança da plataforma e enviar comunicações sobre atualizações do sistema.

Consentimento

Solicitamos sua autorização expressa para comunicações de marketing, newsletters, cookies não essenciais e compartilhamento com parceiros comerciais.

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Seus Direitos como Titular

Art. 18 da LGPD - Direitos do Titular de Dados

A LGPD garante a você, como titular de dados, os seguintes direitos que podem ser exercidos a qualquer momento:

1

Confirmação

Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais pela Viagilize.

2

Acesso

Acessar todos os dados pessoais que temos armazenados sobre você.

3

Correção

Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

4

Anonimização

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.

5

Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor.

6

Eliminação

Solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento.

7

Compartilhamento

Saber com quais entidades publicas e privadas compartilhamos seus dados.

8

Não Consentir

Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências.

9

Revogação

Revogar o consentimento a qualquer momento, de forma fácil e gratuita.

10

Peticionar

Peticionar perante a ANPD em relacao aos seus dados pessoais.

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Como Exercer Seus Direitos

Passo a passo para fazer sua solicitação

1

Identifique o tipo de solicitação

Determine qual direito deseja exercer: acesso, correção, exclusão, portabilidade ou outro previsto na LGPD.

2

Faça sua solicitação

Utilize o formulário abaixo ou envie um e-mail para [email protected] com sua solicitação detalhada.

3

Validação de identidade

Para sua segurança, podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de processar a solicitação.

4

Receba a resposta

Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD. Em casos complexos, o prazo pode ser estendido mediante comunicação.

Importante

Algumas solicitações podem ser recusadas quando houver obrigação legal de manter os dados, como registros fiscais e contratuais. Nesses casos, explicaremos o motivo da recusa.

5

Encarregado de Dados (DPO)

Data Protection Officer da Viagilize

Conforme exigido pela LGPD, a Viagilize designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por:

Receber e responder solicitações dos titulares
Interagir com a Autoridade Nacional (ANPD)
Orientar funcionários sobre boas práticas
Zelar pela conformidade da empresa

Contato do DPO

Encarregado de Proteção de Dados

E-mail: [email protected]
Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h
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Formulário de Solicitação

Exerça seus direitos de forma simples e rápida

Nota: Após o envio, você receberá um e-mail de confirmação com o número do seu protocolo. Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis.

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Autoridade Nacional (ANPD)

Órgão fiscalizador da LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Se você entender que seus direitos não foram devidamente atendidos pela Viagilize, ou se tiver qualquer reclamação relacionada ao tratamento de seus dados pessoais, você pode peticionar diretamente à ANPD.

Contato da ANPD

Site: www.gov.br/anpd
Petições: Canal do Cidadão

Compromisso com sua Privacidade

A Viagilize está comprometida em proteger seus dados pessoais e garantir total transparência em nossas operações. Sua confiança é nossa prioridade.

Fazer Solicitação Contatar DPO

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